PORTARIA MUNICIPAL Nº 183/2022

Data: 28 de Junho de 2022

EMENTA:NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 062/2022, REFERENTE DISPENSA Nº 025/2022 CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO REGISTRADO AS MARGENS DA MATRÍCULA Nº 11.961 DO RCI DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO DE LOTEAMENTO URBANO NO BAIRRO JARDIM PLANALTO II NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA - MT.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr.º. BASÍLIO DE ARRUDA JUNIOR, portador da Carteira de Identidade sob o Nº 16042190 – SSP/MT, cadastrado (a) no CPF nº 007.481.001-48, servidor(a) público (a) municipal, ocupante do Cargo de Secretário Adjunto, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento do município de Nova Marilândia-MT, para fiscalizar o CONTRATO Nº 062/2022, REFERENTE DISPENSA Nº 025/2022 CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO REGISTRADO AS MARGENS DA MATRÍCULA Nº 11.961 DO RCI DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO DE LOTEAMENTO URBANO NO BAIRRO JARDIM PLANALTO II NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA - MT, tendo como credor – ORLANDO ALVES DA COSTA – CPF Nº 267.719.931-91.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 28 dias do mês de Junho do ano de 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.