LEI MUNICIPAL Nº 851/2022
29 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 851/2022 São José Xingu – MT 23 de junho de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 832/2021 no valor de R$ 174.825,41 (Cento e Setenta e Quatro Mil e Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Um Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Promoção Social |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência à criança e ao Adolescente |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2186 | Manutenção Atividades Ações Criança/Adolescente |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 28.067,81 | Vinte e Oito Mil e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 241 | Assistência ao Idoso |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2187 | Manut.Enc.Com o Prog. IGDSUAS - II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.058,92 | Cinco Mil e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2188 | Manutenção Fundo Municipal – FNAS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 65.300,00 | Sessenta e Cinco Mil e Trezentos Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2189 | Manutenção atividades GBF – FNAS |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 27.481,14 | Vinte e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quatorze Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0011 | COVID-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 2190 | COVID-19 Manutenção atividades DSLPSB – FNAS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 00000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 32.917,54 | Trinta e Dois Mil e Novecentos e Dezessete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2191 | Manutenção atividades DSLPSB – FNAS |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 16.000,00 | Dezesseis mil reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício 2021 por fonte de destinação de recursos para execução de ações públicas e convênio da área da assistência social comunitária e também vinculadas as transferência referente ao combate COVID-19, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| CODIGO | CONTA | VALOR |
| 173 | 23.027-8 F.MUNIC ASSIST | 40.476,76 |
| 176 | 24.190-3 CONT GBF FNAS | 33.985,94 |
| 177 | 24.210-1 DSLPSB FNAS | 34.318,44 |
| 177 | 24.210-1 DSLPSB FNAS | 17.180,68 |
| 178 | 24.198-9 GSUAS FNAS | 5.058,92 |
| 179 | 24.182-2 DOPBC ESCOLA | |
| 180 | 23.026 - CRIANCA /ADOLESCENTE | 28.067,81 |
| 201 | 26.278-1 COVID ACOLHIMENTO | 11.500,50 |
| 202 | 26.280-3 COVIDA ALIMENTACAO | 4.220,53 |
| 203 | 26.281-1 COVID EPI MATERIAL DE PROTECAO | 15,83 |
| TOTAL GERAL | 174.825,41 | |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 23 de junho de 2022.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.