LEI MUNICIPAL Nº 852/2022
29 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 852/2022 São José Xingu – MT 23 de junho de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 3.995.399,33 (Três Milhões e Novecentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Três Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0005 | Merenda Escolar |
| Projeto Atividade | 2180 | Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAEF- II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de consumo |
| Fonte de Recursos | 2.552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 54.200,29 | Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais e Vinte e Nove Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2181 | Manutenção e Investimento Ensino II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 495.446,40 | Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil e Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta Centavos |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 236.963,00 | Duzentos e Trinta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Três Reais |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 402.066,60 | Quatrocentos e Dois Mil e Sessenta e Seis Reais e Sessenta Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 1611 | Ampliação e Reforma de Prédios Municipais |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 1.300.000,00 | Um Milhão e Trezentos Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2182 | Manut.Convenio Transporte Escolar Estadual II |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 363.539,84 | Trezentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Quatro centavos. |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2183 | Prog. Nacional de Apoio Transp.Escolar – PNAT II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de consumo |
| Fonte de Recursos | 2.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 47.008,92 | Quarenta e Sete Mil e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 19.523,07 | Dezenove Mil e Quinhentos e Vinte e Três Reais e Sete Centavos. |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2184 | Salario Educação II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de consumo |
| Fonte de Recursos | 2.553 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 31.245,70 | Trinta e Um Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2185 | Rec de Transferencia FETHAB – SEDUC |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de consumo |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 75.671,09 | Setenta e Cinco Mil e Seiscentos e Setenta e Um Reais e Nove Centavos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 000000 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 155.000,00 | Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 002 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Básica Publica – FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2186 | Manutenção Fundeb 70% - Fundamental II |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 629.703,63 | Seiscentos e Vinte e Seis Mil e Setecentos e Três Reais e Sessenta e Três Centavos |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 177.600,00 | Cento e Setenta e Sete Mil e Seiscentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 002 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0008 | Educação Basica Publica – FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2187 | Manutenção Fundeb 30% - Ensino Infantil- II |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Serviços Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.430,79 | Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Setenta e Nove Centavos |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro do exercício 2021 apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações públicas com despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, Transferência do FUNDEB e recursos de programas e convênios, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| REDUZIDO | CONTA BANCARIA | Recursos/Conta Bancaria | SALDO |
| 13 | 75016-6 | CONTA/ANTIGA FONTE 101 | 2.434.476,00 |
| 32 | 15.957-3 | FUNDEB | 560.211,61 |
| 85 | 11.966-0 | TRANSPORTE | 363.539,84 |
| 87 | 12.053-7 | PNAT | 66.531,99 |
| 89 | 11.862-1 | QSE | 31.245,70 |
| 98 | 17.875-6 | MERENDA | 54.200,29 |
| 185 | 25.075-9 | FETHAB/TRANSP/ESCOLAR | 230.671,09 |
| 237 | 27.634-0 | FUNDEB | 247.092,02 |
| 237 | 27.634-0 | FUNDEB | 7.430,79 |
| VALOR TOTAL | 3.995.399,33 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 23 de junho de 2022.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.