LEI MUNICIPAL Nº 853/2022 São José Xingu – MT 23 de junho de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 5.560.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos e Sessenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos
Unidade	002	Setor de Serviços Urbanos
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0013	InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana
Projeto Atividade	1610	Aquisição de Material Para Manut. e Investimento vias públicas.
Elemento Despesa	44.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	5.560.000,00	Cinco Milhões e Quinhentos e Sessenta Mil Reais

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício 2021 por fonte de destinação de recursos para execução de ações públicas recursos não vinculados, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 demonstrados nos anexos do balanço 2021.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 23 de junho de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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