LEI Nº 1.343 DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“Altera Lei nº 1.171/2017, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão: “Coordenador dos Serviços da Agência Mun. de Trânsito” para: “Diretor da Agência Municipal de Trânsito”, com as mesmas funções do cargo anterior, e valor do subsídio passando ao importe de R$ 4.395,20 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão: “Chefe do Setor de Contabilidade e APLIC” para: “Diretor do Setor de Contabilidade e APLIC”, com as mesmas funções do cargo anterior, e valor do subsídio passando ao importe de R$ 4.395,20 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão: “Coordenador do CRAS – SMAS” para: “Gestor do CRAS – SMAS”, com as mesmas funções do cargo anterior, e valor do subsídio passando ao importe de R$ 4.772,00 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais).

Art. 4º. Fica alterado a quantidade de vagas inerente ao cargo de “Chefe de Logística – CLSMT”, contido na Lei nº 1.171/2017, o qual passa a ter 02(duas) vagas.

Art.5º. Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT:

I. Gerente Administrativo de Recursos Humanos

a. Quantidade de vagas: 01;

b. Vencimento: R$ 2.511,58 (dois mil quinhentos e onze reais e cinquenta e oito centavos);.

c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração;

Art. 6º. Fica excluído o cargo de: “Diretor de Recursos Humanos”, contido na Lei nº 1.171/2017, o qual trata-se de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT.

Art. 7º. Fica substituído o Anexo XVI da lei nº 1.171/2017, o qual passa a vigorar com os acréscimos, alterações e exclusão dos cargos descritos nos artigos da presente lei.

Art. 8º. As competências inerentes ao cargo de “Gerente Administrativo de Recursos Humanos” serão as seguintes:

I. Prestar atendimento a Servidores;

II. Expedir certidões de tempo de serviço de Servidores;

III. Manter atualizada a ficha funcional do servidor (salário, férias, suspensão, etc.)

IV. Fazer o controle das férias e horários de trabalho por cartão ponto

V. Coordenar, organizar e executar outras atividades relativas à Divisão de Pessoal;

VI. Arquivar papéis referentes à Divisão de Pessoal;

VII. Auxiliar na confecção da folha de pagamento;

VIII. Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério do superior imediato.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 28 de junho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal