TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Conselho Gestor de PPP de Juína/MT, através do Presidente do Conselho, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 2.010/2022 e mediante manifesto interesse privado no desenvolvimento dos estudos técnicos para subsidiar a contratação de Parceria Público-Privada dos serviços de limpeza pública (coleta varrição e poda), tratamento e disposição final de RSU, RSS e RCCV no município Juína/MT, decide:

1. Autorizar o autor da proposta a seguir relacionada a efetuar todos os estudos e projetos solicitados: MFM Soluções Ambientais, inscrita no CNPJ N. 05.099.538/0001-19. 1.1. A Prefeitura Municipal ressalta que, no caso de algum dos estudos e projetos apresentados pelo proponente autorizado ser utilizado pelo Município de Juína, em futuro edital de PPP ou Concessão, o ônus do ressarcimento recairá sobre o vencedor da futura licitação e o montante do ressarcimento será limitado ao valor estipulado na Proposta da MIP e no Edital da futura Contratação; 1.2. O interessado autorizado a elaborar os estudos terá acesso a todas as informações necessárias que estejam em poder da Administração Direta e Indireta; 1.3. A autorização concedida no âmbito da Manifestação de Interesse Privado (MIP) poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente no caso de não ser observado o prazo de entrega dos estudos; 1.4. A participação da pessoa jurídica de direito privado na MIP, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres, não impedirá sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou pela entidade. 1.5. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos: I será conferida com exclusividade, uma vez que o recebimento de diversos estudos acaba dificultando a finalização do processo de MIP; II não gerará direito de preferência no processo licitatório; III não obrigará o Poder Público a realizar licitação; IV não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; V será pessoal e intransferível. 1.5.1. A autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada. 1.6. A autorização poderá ser: I cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade solicitante e de não observação da legislação aplicável. II revogada, em caso de: a. Perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o item I; e b. Desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade solicitante por escrito. III – anulada, ou IV – tornada sem efeito, em caso de superveniência do disposto legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos. 1.6.1. A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput. 1.6.2. Na hipótese de descumprimento dos termos de autorização, caso não haja regularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada. 1.6.3. Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos. 2. A autorização para realização dos estudos somente terá validade a partir da data de assinatura desse Termo de Autorização.

Juína-MT, 27 de junho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal