LEI MUNICIPAL Nº797/2022
29 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº797, DE 28 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no valor de R$ 474.934,00 (Quatrocentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Quatro Reais), no Orçamento Municipal vigente, com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: | 04 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade Orçamentária: | 90 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 7050 – Gestão SUS |
| Projeto: | 2037 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE e DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................R$ 270.000,00 |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. PJ.................R$ 204.934,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.600.0000 |
| Total: | R$ 474.934,00 |
Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas do Fundo Nacional de Saúde – FNS (SUS),
proveniente das Portarias GM/MS nº 845/2022 e 745/2021, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 28 de Junho de 2022.
CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal