QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2017 REFERENTE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E DOMINGOS FERRON.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, DOMINGOS FERRON, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 1.942.710-SSP/PR, CPF nº 369.725.339-53, residente e domiciliado na Av. Flavio Luiz, esquina com a Rua Morocó, s/n, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato/MT, denominado simplesmente LOCADOR, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato 029/2017, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo e aditar o valor, conforme Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do contrato nº 029/2017, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. A vigência do presente contrato fica prorrogado em mais 12 (doze) meses, passando a vigorar até 31 de maio de 2023, podendo ser prorrogado por igual período caso haja interesse entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

3.1. O valor global do presente aditivo será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, na forma inicialmente avençada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022 e do exercício futuro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

O presente Termo Aditivo está amparado pelos artigos 57, II e 65, da Lei 8.666/93, item 2.1 do contrato, bem como pela Lei nº 8.245.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 01 de JUNHO de 2022.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

DOMINGOS FERRON

Locador

Testemunhas:

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Nome: NOME:

CPF nº: CPF nº: