Lei Ordinária Municipal n° 1.345 de 28 de junho de 2022.
29 de Junho de 2022
Lei Ordinária Municipal n° 1.345 de 28 de junho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
JOSÉ BUENO VILELA,Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Unidade | 010 | GAB. SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |||
| Atividade | 1011 | AQUIS DE VEICULOS E EQUIP. PARA SEC. ASSIST. SOC | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.661.000000 | 200.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Convênio nº 2142/2021 – Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC | 1.661.0000000 | 200.000,00 |
Art. 3º Da mesma forma, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Campinápolis, aprovado pela Lei Municipal n. 1.322/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 40.145,32 (Quarenta Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Unidade | 010 | GAB. SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |||
| Atividade | 1011 | AQUIS DE VEICULOS E EQUIP. PARA SEC. ASSIST. SOC | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.000000 | 40.145,32 | ||
Art. 4º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 40.145,32 (Quarenta Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA | |||
| Unidade | 030 | DEPARTAMENTO DE EDUCACAO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0012 | EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR | |||
| Atividade | 2059 | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 1.5.00.100100 | 40.145,32 | ||
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 28 de Junho de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL