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Pref. Campinápolis

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.346 DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2022, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021– Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão – 01 Câmara Municipal

Id

Ficha

Dotação

Valor Inicial

Suplementado

Valor Atualizado

73

1

01.01.01.031.0003.01023.4.4.90.52.00

20.000,00

335.000,00

355.000,00

74

2

01.01.01.031.0003.01024.4.4.90.51.00

100.000,00

365.000,00

465.000,00

75

3

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.11.00

1.000.000,00

100.000,00

1.100.000,00

76

4

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.13.00

210.000,00

20.000,00

230.000,00

77

5

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.91.00

100,00

100,00

78

6

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.92.00

100,00

100,00

79

7

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.94.00

100,00

100,00

80

8

01.01.01.031.0003.02025.3.1.91.13.00

70.000,00

20.000,00

90.000,00

81

9

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.14.00

100.000,00

100.000,00

82

10

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.30.00

40.000,00

40.000,00

83

11

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.33.00

1.000,00

1.000,00

84

12

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.36.00

1.000,00

1.000,00

85

13

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.39.00

200.000,00

200.000,00

86

14

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.40.00

45.000,00

45.000,00

87

15

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.41.00

10.000,00

10.000,00

88

16

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.91.00

100,00

100,00

89

17

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.92.00

100,00

100,00

90

18

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.93.00

302.500,00

302.500,00

Total:

2.100.000,00

840.000,00

2.940.000,00

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês

R$

Julho/2022

140.000,00

Agosto/2022

140.000,00

Setembro/2022

140.000,00

Outubro/2022

140.000,00

Novembro/2022

140.000,00

Dezembro/2022

140.000,00

Artigo 4º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 5º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.322/2021, que passa a ter a seguinte redação:

I - até o limite de 60% (Sessenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

§ 1º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.322/2021 permanecerão inalterados.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 28 de Junho de 2022.

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JOSÉ BUENO VILELA