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Pref. Pedra Preta

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião ordinária, realizado no dia 27 de junho de 2022 registrados na no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.

Resolve:

ART. 1º Aprovar o Termo de Compromisso nº014-2022 no de valor R$500.000,00 , Emenda Parlamentar Estadual: Deputado Ulisses Moraes com a finalidade de custear ações e serviços de saúde desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária.Sendo que no plano de açõa serão utilizados em prioridade para:

Custeio de material de consumo - Diárias;

Custeio de Material de consumo-Uniformes;

Custeio de material de consumo - Materiais gráficos e Educativos;

Custeio de material de consumo- Materiais Odontológicos;

ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Pedra Preta, 27 de junho de 2022.

Ivany de lima Polga

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

PEDRA PRETA/MT