RESOLUÇÃO CMS N.º 014, de 23 de junho de 2022.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal N.º 197/2006, em reunião ordinária, realizada em 23 de junho de 2022, mediante apresentação da prestação de contas do recurso de Emenda Parlamentar de proposta n.º 36000214128201800, com a finalidade: Incremento de Teto de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 400.000,00.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Relatório Anual de Gestão de 2018.

RESSALVAS:

I – Falta de documentos para a análise das contas de 2018, sendo: contratos de prestação de serviços médicos, relatórios fiscais de contratos, folha de pagamento e espelhos pontos do ano de 2018;

II – Diante da recomendação da prestação de contas e balizamento dos valores, e de não haver resposta da Secretaria de Saúde, foi encaminhada a recomendação para a Promotoria de Justiça através do Ofício nº 005/2019/CMS.

III – Diante do fato de não haver mais tempo hábil para a análise de 2018, e da falta de documentação para conclusão, está sendo aprovada com as ressalvas supracitadas.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Resolução CMS n.º 008/2022 de 19 de abril de 2022, publicada no dia 27 de abril de 2022.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 23/06/2022.

LUCIANE CRISTINA NUNES

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL