INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira De Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, Ratifica O Processo De Inexigibilidade De Licitação N.º 118/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 502/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: Materclin – Clinica Maternidade E Pronto Socorro Ltda com endereço na R. Acyr Rezende Souza e Silva, 2074 - Vila Birigui, Rondonópolis - MT, 78705-025, inscrito no CNPJ: 32.972.408/0001-11. Contratação À Ser Realizado De Todas As Unidades Hospitalares Prestadora De Serviços Médicos Hospitalares, Cadastrados No Sistema Nacional De Estabelecimento De Saúde-Scnes, Vinculados Ou Não Ao Sistema Único De Saúde, Com Ou Sem Fins Lucrativos E Privada, Interessadas Em Participar, De Forma Complementar Do Sistema Único De Saúde, No Credenciamento De Unidades Hospitalares, Prestadoras De Serviços Médicos-Hospitalares, Mediante A Prestação De Ações E Serviços Hospitalares De Média E Alta Complexidade Na Especialidade De Ginecologia, Urologia, Vascular, Ortopedia E Geral De Forma Complementar Aos Serviços Oferecidos No Município De Rondonópolis-Mt. Valor Da Inexigibilidade: R$ 8.832.758,16 (Oito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON, jornal de circulação local e jornal Regional A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 27 de junho 2022.

José Carlos Junqueira De Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis