TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Secretaria Municipal de Receita e Controle, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRETAÇÃO DE MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO DO SISTEMA ADM DO WEBSITE, SUPORTE TÉCNICO, WEBMAIL INSTITUCIONAL, E DOS SISTEMAS DA OUVIDORIA, SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) E DA CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT”,diretamente com a Empresa: empresa “GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA ME CNPJ: 15.507.854/0001-36” no valor de R$ 11.280,00 (ONZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS)Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 28 de Junho de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT