1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATVIO Nº 53/2021

1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E A EMPRESA VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N, Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO , brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, e de outro outro lado à empresa VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.357/0001-06, situada na Rua Arnaldo de Mattos, n° 51, Centro Sul, Cuiabá, CEP 78.020-005, neste ato representado pelo Sr. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES, portador do CPF nº 690.343.541-72 e do RG n. 935531 SSP –MT resolvem celebrar o ADITIVO DE PRAZO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o presente ADITIVO , referente ao contrato 53/2021 da CARTA CONVITE nº 01/2021 nas condições em que segue:

CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO

1.1 -Contratação de pessoa jurídica habilitada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica destinada ao atendimento das demandas de serviços no âmbito administrativo e judicial, na defesa dos interesses do contratante, relacionados com as prestações de contas de convênios pretéritos, firmados com a união e o estado, em face das pendências junto aos diversos órgãos da união, do estado, tce, e as ações judiciais relacionadas as contas dos convênios pendentes com potencial risco de prejuízos ao município de Santa Terezinha/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 – Em decorrência da necessidade de continuidade da prestação dos serviços, o prazo contratual será prorrogado por 02(dois) meses, de acordo com Art. 58. I, Da Lei 8.666(BRASIL 1993).

CLAUSULATERCEIRA–DASDISPOSIÇÕESFINAIS

3.1. Permanecem em vigor as demais clausulas e condições do contrato institucional constante no processo administrativo.

E, para firmeza e validade de tudo quanto ficou estipulado, é o presente instrumento assinado pelas partes interessadas e testemunhas presente ao ato.

Santa Terezinha/MT 24 de junho de 2022.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VASCONCELOSDEMORAESADVOGADOSASSOCIADOSCNPJ sob o nº 21.944.357/0001-06

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF: