PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2021, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE PARA PERÍCIAS MÉDICAS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E FORMAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E A EMPRESA ROSILDA RODRIGUES REBOUÇAS NEIVA DE FIGUEIREDO & CIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ROSILDA RODRIGUES REBOUÇAS NEIVA DE FIGUEIREDO & CIA LTDA, CNPJ Nº. 14.406.270/0001-01, com endereço à Av. Das Arapongas, 815N – Jardim das Orquideas (centro de especialidades Novamed), Nova Mutum/MT, neste ato representado por Rosilda Rodrigues Rebouças Neiva de Figueiredo, inscrita no CPF nº. 501.371.071-53, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato 069/2021, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vencimento do contrato, bem como aditar o valor da contratação, conforme mencionado nas cláusulas a seguir.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

2.1. O presente Termo Aditivo fica prorrogado, passando a vigorar por mais 12 (doze) meses, da data de sua assinatura até 14 de junho de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

3.1. O valor total estimado para esta contratação é de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), correspondentes ao estimado total de 25 (vinte e cinco) pericias médicas anuais.

3.2. O valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para a realização de 01 (uma) perícia médica por servidor/segurado:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022 e do exercício futuro de 2023.

4.2. OS EMPENHOS serão realizados pela contabilidade via solicitação dos secretários, com documento denominado de Nota de Autorização de despesa (NAD), seguindo a programação do setor de contabilidade, visando ter uma programação efetiva e melhor utilização dos recursos a serem aplicados

CLÁUSULA QUINTA - DO AMPARO LEGAL:

5.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo art. 57, inc. IV da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 01/06/2021.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 14 de junho de 2022.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

ROSILDA RODRIGUES REBOUÇAS NEIVA

DE FIGUEIREDO & CIA LTDA

CONTRATADO

Testemunhas:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15