TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de assistência social, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PROFICIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES SOCIAIS EM ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT”, diretamente com a Empresa: : “GENIEL DOS SANTOS NASCIMENTO”, CPF: 054.952.761-32no valor de R$ 10.800,00 (Dez mil, oitocentos reais) Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 28 de Junho de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT