DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022
29 de Junho de 2022
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 016/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, BARRA DE GELO E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 984/2022, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 016/2022, que foi realizado no dia 23 de maio de 2022, por esta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO o recurso interposto pela empresa BFX COMERCIO DE GLP LTDA EPP, inscrita no CNPJ n. 06.304.408/0001-33, bem como foi apresentado as contrarrazões da empresa MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 02.774.709/0001-70;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado de 01/06/2022, que fundamenta suas decisões em relação ao processo licitatório em epígrafe;
I. DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.
II. DA ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Abaixo seguem as alegações da recorrente anteriormente mencionadas:
1) BFX COMERCIO DE GLP LTDA EPP, questiona a respeito do preços apresentados pela empresa MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA EIRELI, que foi declarada arrematante do pregão. Ocorre que, os preços apresentados pela empresa nos itens 6 e 7, se encontram muito abaixo do praticado no mercado e visivelmente inexequíveis, podendo vir a colocar em risco o processo licitatório.
E que o pregoeiro tem o dever de diligenciar um documento sempre que passível de dúvida, ou dúvida dele mesmo, ou dúvida levantada por algum dos presentes, conforme princípio da isonomia, transparência, legalidade e publicidade. Possibilitando que o pregoeiro, a comissão ou a autoridade competente possam reunir todas as informações necessárias a fim de que possa tomar a melhor decisão, isto é, a mais segura e adequada. Com isso, sempre que se entender necessário esclarecer ou complementar dados e informações, poderá ser determinada a diligência em qualquer fase ou etapa da licitação.
E por fim, que a empresa não inseriu qualquer informação acerca de qual marca estava apresentado, e, portanto, descumpriu com o instrumento convocatório. Desta forma solicita a desclassificação da empresa MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – EIRELI.
III. DA DECISÃO
O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE:
1. Em razão dos fatos registrados, CONHEÇO os recursos interpostos pelas RECORRENTES, por ser tempestivos e estar nos moldes legais para, no mérito, julgar DESPROVIMENTOdos Recursos, bem RETIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado 01/06/2022, e ANULAR o Pregão Presencial n° 016/2022, por não atender as exigências do interesse público.
2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Diamantino/MT, 27 de junho de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal