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Pref. Diamantino

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 016/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, BARRA DE GELO E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 984/2022, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 016/2022, que foi realizado no dia 23 de maio de 2022, por esta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o recurso interposto pela empresa BFX COMERCIO DE GLP LTDA EPP, inscrita no CNPJ n. 06.304.408/0001-33, bem como foi apresentado as contrarrazões da empresa MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 02.774.709/0001-70;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado de 01/06/2022, que fundamenta suas decisões em relação ao processo licitatório em epígrafe;

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

II. DA ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Abaixo seguem as alegações da recorrente anteriormente mencionadas:

1) BFX COMERCIO DE GLP LTDA EPP, questiona a respeito do preços apresentados pela empresa MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA EIRELI, que foi declarada arrematante do pregão. Ocorre que, os preços apresentados pela empresa nos itens 6 e 7, se encontram muito abaixo do praticado no mercado e visivelmente inexequíveis, podendo vir a colocar em risco o processo licitatório.

E que o pregoeiro tem o dever de diligenciar um documento sempre que passível de dúvida, ou dúvida dele mesmo, ou dúvida levantada por algum dos presentes, conforme princípio da isonomia, transparência, legalidade e publicidade. Possibilitando que o pregoeiro, a comissão ou a autoridade competente possam reunir todas as informações necessárias a fim de que possa tomar a melhor decisão, isto é, a mais segura e adequada. Com isso, sempre que se entender necessário esclarecer ou complementar dados e informações, poderá ser determinada a diligência em qualquer fase ou etapa da licitação.

E por fim, que a empresa não inseriu qualquer informação acerca de qual marca estava apresentado, e, portanto, descumpriu com o instrumento convocatório. Desta forma solicita a desclassificação da empresa MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – EIRELI.

III. DA DECISÃO

O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE:

1. Em razão dos fatos registrados, CONHEÇO os recursos interpostos pelas RECORRENTES, por ser tempestivos e estar nos moldes legais para, no mérito, julgar DESPROVIMENTOdos Recursos, bem RETIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado 01/06/2022, e ANULAR o Pregão Presencial n° 016/2022, por não atender as exigências do interesse público.

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Diamantino/MT, 27 de junho de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal