PORTARIA Nº 347 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
30 de Junho de 2022
NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 049/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor MÁRCIO LUIZ PEREIRA, inscrito no CPF. de nº 629.415.181-34, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato Administrativo nº 049/2022, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, e a Empresa D. I. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP , inscrita no CNPJ Nº 00.551.775/0001-55 , Constitui Objeto do Presente Contrato, Aquisição de Serviços de Instalação Para Controle de Acesso de Veículos no Paço Municipal.
Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA , inscrito no CPF de nº 593.952.811-20.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 28 de junho 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito