PORTARIA Nº 348 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
30 de Junho de 2022
NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 050/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora JEANE DE SOUZA CINTRA, inscritano CPF. de nº 698.423.291-00, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato Administrativo nº 050/2022, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, e a Empresa DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CÁCERES , inscrita no CNPJ Nº 03.192.499/0007-60 , Constitui Objeto do Presente Contrato, locação de imóvel para funcionamento da Pré-Escola Nossa Senhora Aparecida.
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora ELIZABET MOREIRA VALENSUELA LIMA , inscrita no CPF de nº 393.939.841-15.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 28 de junho 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito