“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2022 e da outras providências. ”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 883.039,45 (Oitocentos e Oitenta e Três Mil, Trinta e Nove reais e Quarenta e Cinco centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 642/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – Secretária Municipal de Infraestrutura

Unidade: 03 – Departamento de Obras, Transporte e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0105 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 1.015 – Pavimentação, Restaurar e Conservação de Vias Públicas

Elemento: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo ..........................................8.830,40

Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos

Elemento: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo ..........................................R$ 874.209,05

Fonte de Recursos: 1.701 – Outras Transferência de Convenio ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 8.830,40 (Oito Mil, Oitocentos e Trinta reais e Quarenta centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2022, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 para a Fonte de Recurso (Recursos não vinculados de Impostos 1.500).

II– até o valor de R$ 874.209,05 (Oitocentos e Setenta e Quatro Mil, Duzentos e Nove reais e Cinco centavos), resultantes de excesso de arrecadação provenientes do crédito de receitas não comtempladas no orçamento programa para 2022, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43 para a Fonte de Recurso (Outras Transferência de Convenio ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.701).

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 22 de junho de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito