EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022

Objeto: Formalização de parceria, em regime de mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e a SOCIEDADE HOSPITALAR E BENEFICENTE ALTO TAQUARI, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução da atividade hospitalar de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho.

Proponente: SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI – CNPJ: 43.624.036/0001-59.

Fundamento Legal: Art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 107/2022.

Dotação Orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

013 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.7020.2.097- MANTER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC

3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais

Valor do repasse: Até R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) / ano, divididos em parcelas mensais de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) /mês.

Período/ Execução: 2022-2023/ 12 meses

Tipo de Parceria: TERMO DE COLABORAÇÃO

Justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de termo de fomento com a Organização da Sociedade Civil " Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari – CNPJ: 43.624.036/0001-59", nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019/14. É inegável a importância de atendimentos e assistência a pessoas do município que necessitam de tratamento em regime ambulatorial e internação clínica ou cirúrgica, e assistência social. Diante da iminência de paralisação de relevantes serviços de interesse público com a extinção da Fundação Municipal de Saúde e impossibilidade de cumprimento das metas por outra entidade, tendo em vista a entidade escolhida é a única existente no município ou mais próxima nos mesmos moldes, fica justificada a dispensa do chamamento público, observando os arts. 30, inciso VI e alterações da Lei 13.019/2014, devido a necessidade de complementar os serviços municipais próprios e gerar oferta de serviços necessários para a cobertura adequada do atendimento à população que enfrenta filas para solução da patologia que os acometem, bem como pela entidade possuir credenciamento vigente no âmbito deste Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.

Nos termos do acima exposto, o Município de Alto Taquari/MT, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, e ao art. 89, §6º, do Decreto Municipal nº 107/2022, FAÇO PUBLICAR, que foi autorizada a dispensa de chamamento público prevista no inciso VI do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de parceria através do TERMO DE COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI e a Organização da Sociedade Civil - SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI. Nesse sentido, torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor poderá ser consultado diretamente no site da Prefeitura Municipal (www.altotaquari.mt.gov.br). Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, endereçada ao Gabinete da Prefeita.

Alto Taquari-MT, 28 de junho de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal