LEI N° 1.380/2022

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio de Leverger/MT, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias e valores residuais devidas pelo Município de Santo Antônio de Leverger/MT ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio de Leverger, relativas às competências até setembro/2021, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com as devidas atualizações em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incluso:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos relativas ao período de 01/2000 a 12/2020;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de 01/2000 a 12/2020;

III - os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida Nº 1308/2013 – homologado pela Lei Municipal n. 1098, de maio de 2013; débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida Nº 1309/2013 homologado pela Lei Municipal n. 1097, de maio de 2013; débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida Nº 322/2015 homologado pela Lei Municipal n. 1151, de abril de 2015; débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida Nº 921/2017, 952/2017 - ambos homologados pela Lei Municipal n. 1222, de agosto de 2017; débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida Nº 666/2018 homologado pela Lei Municipal n. 1242, de maio de 2018; débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida Nº 947/2018, 950/2018 ambos homologados pela Lei Municipal n. 1243, de maio de 2018.

Art. 2º Fica o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio de Leverger/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no artigo 3º.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município de Santo Antônio de Leverger o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.

Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.

Art. 6º O vencimento da primeira parcela será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento ratificado pelo Ministério da Previdência e Trabalho, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 7º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 8º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-LEVERGER.

Parágrafo único. O PREVI-LEVERGER deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º; e

II –e, na falta de pagamento de 6 (seis) parcelas, consecutivas ou não.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 1097/2013; 1098/2013; 1151/2015; 1222/2017; 1242/2018; 1243/2018.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 29 de Junho de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL