LEI Nº 1184, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL AOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TORIXORÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais administrativos e motoristas da educação da Rede Municipal do Município de Torixoréu/MT, vigorando com os acréscimos previstos nesta lei.

Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se aos ocupantes dos cargos efetivos no setor administrativo e motoristas lotados juntos à Secretaria Municipal de Educação, compreendidos como profissionais da educação da rede municipal do município, aplicando-se o percentual de 20% (vinte por cento), de modo imediato, a título de reajuste anual, em conformidade com a legislação federal em vigor e 13,24% serão concedidos nos anos de 2023 e 2024, conforme disponibilidade orçamentária, para assim totalizar o percentual de 33,24%.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 24 dias do mês de junho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal