Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Seiscentos Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde

Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde

Projeto/Atividade: 2154 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde

Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo = R$ 260.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – PJ = R$ 200.000,00

Fonte: 1.659 (Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais)

Detalhamento: 3110000 (Outros Recursos Vinculados à Saúde)

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados através da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Juarez Costa, através da Portaria de n° 854 de 12/04/2022 do Ministério de Saúde.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos 28 dias do mês de Junho de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal