LEI Nº 720 DE 14 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL (AGERR PANTANAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica autorizado o ingress do Município de GLÓRIA D’OESTE no consórcio public denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR PANTANAL), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GLÓRIA D’OESTE-MT, 22 de junho de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal