LEI Nº 722, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (DuzentosMil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 711/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de veículos, máquinas e caminhões

Modalidade : 4.4.90. – Aplicações Diretas ....................................................... R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas de convênios e transferências, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 22 de Junho de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal