EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 12-2022- COORD DE FISCALIZAÇÃO MIRASSOL
30 de Junho de 2022
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L DE PUBLICAÇÃO Nº 12/2022”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DE VOSSA (S) SENHORIA (S), EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.
APÓS A PRIMEIRA E SEGUNDA VISTORIA, E LANÇAMENTO DA MULTA INICIAL, FOI REALIZADA A TERCEIRA VISTORIA NOS IMÓVEIS, CONSTATANDO O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE LIMPEZA, ESTANDO A PARTIR DA TERCEIRA VISTORIA, SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL-(UFM), NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, DEPOIS DE APLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA(M) – SE, AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.
SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71/2022 - L: 01 DA Q: 004 – RES. NOVA MIRASSOL – OSVALDO GONÇALVES DE CASTRO- MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 01;
2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72/2022 - L: 02 DA Q: 004 – RES. NOVA MIRASSOL – KIRTON BANK S/A - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 02;
3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 73/2022 - L: 03 DA Q: 004 – RES. NOVA MIRASSOL – JOSÉ CARLOS TEIXEIRA- MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 03;
4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75/2022 - L: 03 DA Q: 007 – JARDIM FAVOO DE MEL – JONAS LOBATO MOLON - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 02;
5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77/2022 - L: 17 DA Q: 017 – CENTRO – EUGENIO MARIA ROCHA TOLOI - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 01;
6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94/2022 - L: 01 DA Q: 056 – CENTRO – JOSÉ ZIMERMANN - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 02;
7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 181/2022 - L: 12 DA Q: 039 – RES. ALTO DA BOA VISTA – JOSÉ CARLOS AQUINO - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 02;
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM 29 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 71/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 04 | 11 | 48 | 06 | 04 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 105.016.0014.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL OSVALDO GONÇALVES DE CASTRO | CPF/CNPJ 429.469.991-49 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME ANA CHIARELLI POSSAVATS | Nº 595 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. NOVA MIRASSOL | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 01 | QUADRA 004 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado FOTO 01, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 72/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 04 | 11 | 50 | 06 | 04 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 105.016.002.8001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL KIRTON BANK S/A - BANCO MULTIPLO | CPF/CNPJ 01.701.201/0001-89 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME ANA CHIARELLI POSSAVATS | Nº 581 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. NOVA MIRASSOL | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 02 | QUADRA 004 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado FOTO 02, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 73/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 48 | 03 | 05 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 105.016.0072.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JOSÉ CARLOS TEIXEIRA | CPF/CNPJ 370.374.471-53 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME ANA CHIARELLI POSSAVATS | Nº 567 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. NOVA MIRASSOL | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 03 | QUADRA 004 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco, foto 03, realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis. Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc. Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 75/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 42 | 03 | 05 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 105.007.0036.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JONAS LOBATO MOLON | CPF/CNPJ 020.081.881-32 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME MARCELINO POSSAVATS | Nº 3.809 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM FAVO DE MEL | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 03 | QUADRA 007 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco, foto 02, realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis. Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc. Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 77/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 35 | 03 | 05 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 105.017.0019.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL EUGENIO MARIA ROCHA TOLOI | CPF/CNPJ 029.658.098-80 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME ANA CHIARELLI POSSAVATS | Nº 0 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. CENTRO | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 17 | QUADRA 017 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco, foto 01, realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis. Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc. Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 94/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 12 | 43 | 03 | 05 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.054.0212.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JOSÉ ZIMERMANN | CPF/CNPJ 028.603.331-34 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME NILMA PEREIRA LEITE | Nº 1.254 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. CENTRO | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 01 | QUADRA 056 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco, foto 02, realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis. Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc. Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 181/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 57 | 16 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.133.025.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JOSE CARLOS AQUINO | CPF/CNPJ 304.630.681-49 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME JOAQUIM MURTINHO | Nº 155 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 12 | QUADRA 039 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||