Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.525.272,44 (Hum Milhão e Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, e Duzentos e Setenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação e Obras e Serv. Urbano

Orgão: 01 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana

Projeto/Atividade: 1015 – Pavimentação de Vias Públicas

Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 1.701 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por excesso de arrecadação vinculados através do Convênio da SIFRA de n° 0066-2022

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos 28 dias do mês de Junho de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal