PORTARIA Nº 152/2022.

Dispõe sobre a nomeação do encarregado de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, o Disposto no Decreto Municipal nº 90 de 22 de Junho de 2022, no qual restou instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), vinculado ao Gabinete do Prefeito (GP), órgão destinado a atuar como responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes na Administração Pública Municipal e pela proposição de ações voltadas à obtenção da conformidade ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, para fins do disposto na Lei Federal n° 13.709/2018 e em atendimento ao art. 7º do Decreto Municipal n° 90/2022, para composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados, os seguintes membros:

Representante	Nomeado	CPF
Secretaria Municipal Saúde	Renate Langhorst	023.***.***-84
Secretaria Municipal Administração	Ana Cláudia Germano Alves	047.***.***-04
Secretaria Municipal Finanças	Sandra Tomasi Tosi Lopes	023.***.***-84
Procuradoria Jurídica Município	Alexandre Jorge Marques Borges	987.***.***-15
Controladoria Interna Município	André Luiz Krüger	007.***.***-03
Departamento Informática/Tecnologia	Reginaldo Duarte	037.***.***-81

Art. 2º Este Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de junho de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças