PRORROGA OS PRAZOS DA LEI Nº 2.121 DE 03/06/2022 ONDE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O EXERCÍCIO DE 2021 DESCONTO NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS PRETÉRITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS/PROTESTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ARTIGO 1º - PRORROGAR os prazos para pagamento e parcelamento ficando alterado da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

I - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/06/2022 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/07/2022 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;

III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/06/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/06/2022;

b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/07/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/07/2022;

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/08/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/08/2022.

LEIA-SE:

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

I - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/07/2022 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/08/2022 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;

III - para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/07/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/07/2022;

b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/08/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/08/2022;

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/09/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/09/2022.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé