PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2022

Chamada Pública

Número/Ano:

01/2022

Aberto

Data de abertura:

Item

Critério de avaliação:

Não

Condição de pagamento:

Sim

Chamamento:

Sim

CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA E URBANISMO, ENGENHARIA CIVIL E TOPOGRAFIA mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, em especial ao Termo de Referência (ANEXO I).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Chamada Pública, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO os termos da Resolução de Consulta nº 20/2016 do TCE/MT;

4º - CONSIDERANDO que o valor do serviço base unitário previsto no Edital diverge do próprio valor unitário previsto na Tabela de Honorários Profissionais Básicos do CREA-MT (doc.anexo);

5º - CONSIDERANDO que uma pesquisa de preço inadequada irá gerar uma estimativa inadequada e, por consequência um sobrepreço;

6º - CONSIDERANDO que o Edital vincula a base de preço unitário da Tabela de Honorários do CREA/MT;

POCONÉ, 27 de junho de 2022

Atail Marques do Amaral

Prefeito