O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Terra Nova do Norte no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93, Lei Municipal nº 1.620/2021, bem como atribuições dispostas em seu o Regimento Interno, CONVOCA, fórum de eleição para representação da sociedade civil para compor o Conselho no biênio 2022-2024.

Art. 1º- Os representantes da sociedade civil que comporão o CMAS serão constituídos de entidades prestadoras de serviços, representantes dos usuários e trabalhadores da área.

§ 1º. Os interessados poderão votar em ate três seguimentos: usuários; trabalhadores da área e entidades.

§ 2º. Serão classificados por ordem de votação.

Dos eleitores

Art. 2º- Poderá votar na eleição para escolha dos representantes não governamentais todo cidadão Terranovense que queira contribuir para execução da politica de assistência social, em especial os usuários dos serviços socioassistenciais, nas categorias: usuários; entidade inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social; trabalhadores da área.

Art. 3º- As entidades interessadas terão que estarem certificadas pelo Conselho de Assistência Social caracterizadas como Entidades de:

Representantes de usuários, aqueles que em âmbito municipal representante e defendam o interesse do seguimento dos usuários de assistência social; Entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social, que prestem, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento aos beneficiários, defesa e garantia de direitos; Órgãos, Sindicatos, Entidades, Conselhos, Representantes dos Profissionais da SUAS- Sistema Único Municipal de Assistência Social.

Inscrição de entidades interessadas

Art. 4º- as entidades interessadas em concorrer a vaga como representante da sociedade civil junto ao CMAS devera apresentar ate 15/02/2022, documentos que comprovem a existência as entidade como: estatuto social, Ata de posse de ultima diretoria, CNPJ.

Art. 5º- Caso não seja atingido numero mínimo de entidades, será feito carta convite para as entidades, desde que estejam inscritas no CMAS.

Art. 6º Os (as) representantes de usuários deverão ser indicados pelas organizações e/ou coletivos de usuários governamentais e/ou não governamentais e deverão estar vinculados às ofertas socioassistenciais da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, dentro do SUAS-Sistema Único Municipal de Assistência Social.

Art. 7º As Organizações de trabalhadores que defendem, organizam e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, desde que atendam os critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015, que fixa os critérios que definem as organizações representativas dos trabalhadores do SUAS, poderão indicar seus representantes para concorrerem às vagas no segmento trabalhadores do SUAS, os quais, independente do local de atuação (governamental ou não governamental) representarão a sociedade civil.

§ 1º Não poderão ser indicados profissionais com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUAS;

§ 2º Serão considerados trabalhadores do SUAS aqueles definidos pelas Resoluções CNAS nº 17, de 20/6/2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior no SUAS e, nº 09, de 15/4/2014, que reconhece as ocupações de nível médio e fundamental no SUAS.

Art. 8º A indicação do (a) representante para o cargo de Conselheiro (a) Municipal de Assistência Social poderá ser realizada após a eleição por meio de oficio encaminhado a Secretaria Executiva do CMAS, situada a Travessa Carlos Drummond de Andrade, S/N, Centros.

Art. 9º As indicações recebidas serão analisadas e as deferidas serão homologadas pela Comissão Eleitoral no dia 20/05/2022.

Art. 10. A relação dos (as) representantes habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro (a) Municipal de Assistência Social, será disposta em mural interno na sede do Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 21/05/2022.

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 11. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil do CMAS para o biênio 2022-2024 será por meio digital.

§ 1º. A Votação ocorrera entre os 28, 29, 30 de maio de 2022, serão amplamente divulgados para a população e ocorrera pela plataforma digital Google Forms.

§ 2º. Os eleitores poderão votar em uma única entidade, uma única vez.

§ 3º. As entidades serão classificadas por ordem de maior numero de votos.

§ 4º. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente ao término da votação ao final da reunião ordinária no dia 30 de maio de 2022.

§ 5º. Caso tenham sido apresentado inscrição de somente 3 (três) entidades, serão eleitas por simples aclamação.

Art.12 - Ao final do processo o presidente do CMAS aclamará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMAS no biênio 2022-2024, sendo o resultado registrado em ATA ESPECIAL.

Art.13 - O resultado final do Fórum de Escolha será divulgado em edital afixado em mural.

Comissão Organizadora

Art. 14 – Fica instituída Comissão Especial Eleitoral para conduzir o processo de escolha dos representantes não governamentais do CMAS.

I – representantes do CMAS Governamental:

1. Lilian Silvania Felipetto Pavan – conselheira governamental representante da Secretaria de Assistência Social. 2. Odete Biaanchet – conselheira governamental representante da Secretaria de Saúde.

II – representantes do CMAS sociedade civil:

1. Vanessa dos Reis - Representante dos trabalhadores da Área. 2. Bernadete Fedato de Moura- Representante da sociedade civil, APAE

Paragrafo Único - Compete a Comissão Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de entidades; b) Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; c) Dar ampla divulgação sobre processo dia e hora da votação; d) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação, entre outras atribuições que garantam o bom andamento do processo; e) Resolver os casos omissos, observadas as normas legais e, se necessário, os casos serão submetidos à decisão da plenária do CMAS.

Art.15 - Este Edital entra em vigor a partir da data de sua publicação em mural do CMAS.

Terra Nova do Norte, 07 de abril de 2022.

Conselho Municipal de Assistência Social