Concede ajuda de custo de transporte ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate a endemias, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Conceder-se-á ajuda de custo de transporte, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos na zona rural inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou temporário, atestados pela chefia imediata. A referida ajuda de custo será corrigida anualmente em janeiro, através do INPC.

§ 1º Somente fará jus à ajuda de custo de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou temporário, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

§ 2º Para efeito de concessão da ajuda de custo de transporte, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela administração, cujo a manutenção preventiva e corretiva e por conta do servidor.

§ 3º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, remuneração, provento e a caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

De Cuiabá – MT a Serra Nova Dourada – MT, 28 de junho de 2022.

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Prefeito Municipal