DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
30 de Junho de 2022
A Prefeita Municipal, Srª Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21, para CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL, APLICADO AO CÁLCULO DA COTA PARTE ICMS, com a empresa: RODRIGO ROSA PAES PARREIRA ME, CNPJ: 08.954.873/0001-45 no valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), pagos em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Diante do fato, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 72, Parágrafo Único do supracitado diploma legal. Alto Taquari - MT, 29 de Junho de 2022
MARILDA GAROFOLO SPERANDIO
Prefeita Municipal.