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Pref. Colíder

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEIS URBANOS PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN, LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE COLIDER-MT”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e transferência mediante a doação ao Departamento Estadual De Trânsito do Estado de Mato Grosso, inscrito sob o CNPJ Nº 03.829.702/0001-70, 02 (duas) áreas públicas municipais, abaixo relacionadas:

I- Um imóvel urbano, situado nesta cidade e comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote nº 08, da Quadra nº 091, bairro centro, Travessa dos Bandeirantes, nº 139, com área superficial de 1.190,93 m² (mil, cento e noventa metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), registrado sobre a matrícula de número 18.590 no Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, proprietária PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.

II- Um imóvel urbano, situado nesta cidade e comarca de Colider, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote nº 13, da Quadra nº 004, bairro Residencial de Chácaras Bela Vista, rua mirante, nº 139 com área superficial de 5.498,98 m² (Cinco mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), registrado sobre a matrícula de número 28.014no cartório de registro de imóveis dessa comarca, proprietário MUNICÍPIO DE COLIDER.

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 29 DE JUNHO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal