DECRETO N.º 200, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
30 de Junho de 2022
DECRETO N.º 200, DE 24 DE JUNHO DE 2022. |
Aprova o projeto de fracionamento do Lote 11 DA QUADRA 31, DO LOTEAMENTO JARDIM SHANGRILÁ, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo 3675/2021, análise de projeto nº 192/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Fracionamento do Lote 11 (onze), da Quadra 31 (trinta e um), com a superfície de 450,00 m², do Loteamento Jardim Shangrilá, devidamente matriculado sob n.º 8.788, no RGI desta Comarca, de propriedade de LUSIMAR PEREIRA PARENTE DE LIMA, brasileira, do lar, portadora do Rg nº 833.872 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 514.366.981-20, casada com WALQUIOMAR GRIGÓRIO DE LIMA, brasileiro, portador do Rg nº 590.038 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 406.337.801-20, residentes e domiciliados a Rua 37, nº 862-S, Jardim Shangrilá, nesta cidade, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
a) Lote 11-A, com superfície de 225,00 m², com valor venal de R$ 31.335,75 (trinta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos);
b) Lote 11-B, com superfície de 225,00m², com valor venal de R$ 31.335,75 (trinta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos);
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatrodias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.