LEI MUNICIPAL N° 766/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

Regulamenta as atividades do Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° – Compete ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os Serviços Públicos de água e de esgoto sanitários em todo o Município de Lambari D’Oeste / MT.

Art. 2° – Para os efeitos desta Lei, “Unidade Consumidora” é toda a pessoa física ou jurídica, proprietário ou inquilino responsável pela ocupação ou utilização do prédio servido ou não pelas redes públicas de esgoto sanitário ou de água ou utilização de serviços do DAE.

Parágrafo Único – Considera-se prédio toda a propriedade, terreno ou edifício ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 3° – Os serviços de água e esgoto serão cobrados conforme as seguintes categorias:

a) Residencial, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios residenciais e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais;

b) Comercial, quando a água for utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios ocupados por hotéis, restaurantes, hospitais, casas de saúde, lojas, casa de diversos, ou seja, todo tipo de estabelecimentos comerciais;

c) Industrial, quando a água for utilizada em estabelecimentos comerciais ou industriais, como matéria-prima ou como parte inerente a própria natureza do comércio ou da indústria, como exemplo: lava-jato de veículos;

d) E-Social, Pessoa com deficiência, Instituições de caridade, pessoas que comprove baixa renda e aposentados, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios residenciais, congregações religiosas, casas de apoio, orfanatos, associações civis ou ONGS e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais.

DAS LIGAÇÕES

Art. 4° – Os serviços de água e de esgotos sanitários serão fornecidos mediante requerimento do proprietário ou inquilino do prédio a ser servido, desde que esse segundo apresente alguma documentação de propriedade, locação ou outro vínculo junto ao imóvel a ser atendido.

§ 1° – O Esgoto é um serviço compulsório, cobrado independente da ligação a rede coletora.

Art. 5° - Compete ao DAE, mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar a categoria de seus serviços.

§ 1° - Qualquer mudança na categoria dos serviços ou dos diâmetros dos ramais de derivação ou coletor deverá ser requerido ao DAE pelo usuário.

§ 2° - A mudança de categoria poderá ocorrer ex-offício pelo departamento do DAE, sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles previstos na respectiva classificação.

Art. 6° – A execução do serviço de ligação obriga o requerente a arcar com as despesas de todo material decorrentes da instalação dos ramais de derivação e coletor.

DAS INSTALAÇÕES

Art. 7°– A instalação de água compreende:

a) Ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao registro do passeio ou ao hidrômetro; b) Hidrômetro (aparelho medidor); c) Outros materiais utilizados para a instalação.

Art. 8° – A instalação de esgoto compreende:

a) Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade ao coletor público; b) Rede coletora externa; c) Outros materiais utilizados para a instalação.

Art. 9° – É vedado ao usuário ou seus agentes intervir no ramal de derivação ou no ramal coletor, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruí-los, reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejo.

Parágrafo Único – Os danos causados aos ramais pela intervenção indébita a que se refere este Artigo, serão reparados pelo DAE, por conta da unidade consumidora, sem prejuízo da penalidade que no causo couber.

Art. 10 – Os hidrômetros serão instalados e conservados pelo DAE, porém quem arcará com a compra do hidrômetros e materiais que complementam o serviço será a unidade consumidora.

Art. 11 – O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado no ramal de derivação de seu uso, mediante o pagamento de uma tarifa de aferição ou o departamento pode realizar ex-offício se verificar algo divergente do normal.

Parágrafo Único – Verificando-se na aferição um erro superior a 8% contra o usuário, em condições normais de funcionamento, a tarifa de aferição ser-lhe-á devolvida, fazendo-se ainda o desconto correspondente a esse erro no último consumo acusado pelo hidrômetro, que será reparado ou substituído.

Art. 12 – Somente Servidores autorizados do DAE poderão instalar, reparar, substituir ou remover os hidrômetros ou quebrar e substituir os respectivos selos, sendo absolutamente vedada a intervenção dos usuários ou seus agentes nestes atos.

Parágrafo Único – A Unidade Consumidora será responsável pelas despesas de reparação das avarias consequentes das intervenções indébitas, bem como das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.

Art. 13 – As mudanças de localização do ramal de derivação, do ramal coletor ou do hidrômetro, por conveniência, do usuário serão executadas por conta deste, mediante prévio pagamento das despesas orçadas.

Art. 14 – É vedado o emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou ao ramal de derivação, sob pena das sanções previstas por Decreto.

Art. 15 – Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos esgotos sanitários deverão ser levados a outro destino conveniente, não podendo ser jogado na rua, sob pena das sanções previstas em Decreto.

Art. 16 – É proibido o despejo de águas pluviais na canalização de esgotos sanitários, bem como a interligação dos dois sistemas.

Art. 17 – O usuário é obrigado a reparar ou substituir dentro do prazo que lhe for fixado na respectiva notificação, qualquer canalização ou aparelho que se constatar defeituoso, que possibilite o desperdício ou contaminação de água.

Art. 18 – Caberá ao município recompor a pavimentação das ruas danificadas em decorrência das obras de ampliação e as decorrentes de reparos das redes ou de instalação de reparo dos ramais de derivação, ficando o proprietário responsável pela recomposição dos passeios e calçadas.

DAS TARIFAS DE CONSUMO, UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS

Art. 19 – As tarifas mensais de água e/ou esgoto serão lançadas mensalmente, de acordo com leitura do hidrômetro, em conformidade com a respectiva categoria.

Art. 20 – Os valores de criação ou supressão de serviços serão feitos por Decreto Municipal, considerando, sempre que necessário, reequilíbrio econômico e financeiro.

Art. 21 – As tarifas de água serão reajustadas por meio de Decreto Municipal sempre quando houver necessidade, conforme estudo de receitas e despesas, adequando reequilíbrio econômico e financeiro aos gastos municipais.

Art. 22 – A leitura do hidrômetro, quando houver, será feita a intervalos regulares a critério do DAE, e registrada em impresso próprio.

§ 1° Verificado, na ocasião da leitura, desarranjo no hidrômetro ou na unidade consumidora e, até que seja restabelecido o seu funcionamento, o consumo será calculado com base no cálculo mediano dos seis últimos consumos válidos.

§ 2º As tarifas E-Sociais aplicadas as unidades consumidoras deverão ser solicitadas por formulário fornecido pelo DAE, obrigando-se o solicitante a apresentar documentos comprobatórios solicitados pelo DAE. Sua aplicação será válida por 12 meses renovável por igual período mediante nova comprovação.

Art. 23 – As tarifas deverão ser pagas mensalmente pelos usuários.

Art. 24 – O imóvel desocupado considerado habitável, cujo serviço de água houver sido desligado a pedido do último usuário, ficará isento de pagamento até a nova religação, já com hidrômetro, seja requerida.

Art. 25 – Os valores das tarifas serão emitidas em boleto bancário mensalmente e entregue as casas, estabelecimentos, etc., dos munícipes, dentro do prazo de vencimento.

Parágrafo Único – O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento).

DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA

Art. 26 – O DAE determinará que se promova à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança dos créditos de sua titularidade, em periodicidade que não ultrapassará ao exercício seguinte ao do respectivo vencimento, ou seja o DAE é responsável de fazer relatório e encaminhar a Assessoria Jurídica para realizar a cobrança judicial cujas providências estarão a cargo:

I. Do Setor de Cobrança e Parcelamento, quanto à cobrança administrativa, DAE;

II. Da Assessoria Jurídica, quanto à cobrança judicial e outras medidas correlatas.

Art. 27 – Em caso de cobrança judicial, sem prejuízo dos acréscimos contratuais e legais a cargo do devedor, incidirá, a partir do protocolo da petição inicial, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, verba indenizatória e demais encargos previstos na legislação.

DAS PENALIDADES

Art. 28 – O serviço de água estará sujeito à suspensão após 90 dias se não for feito o pagamento da conta.

Art. 29 – O serviço de água cortado por falta de pagamento, somente será restabelecido depois de pagas às contas vencidas ou negociadas, mediante pagamento da tarifa de religação, e solicitação do responsável com demonstração comprobatórias que comprove o vínculo com o imóvel.

Parágrafo Único – O serviço de água cortado somente será restabelecido depois de corrigida a situação que deu origem a aplicação da penalidade.

Art. 30 – Se, durante três meses consecutivos, não for possível o acesso ao hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do consumidor (não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou veículo sobre o hidrômetro e outros motivos similares), será cobrada multa conforme estipulado em Decreto, após comunicação por escrito do DAE ao munícipe.

§ 1° O consumidor que sistematicamente impedir a realização da leitura será notificado a remanejar o hidrômetro para um local onde seja possível livre acesso ao mesmo, sendo as despesas de responsabilidade do cliente.

§ 2° O não atendimento da notificação no sentido de remover as causas do impedimento do acesso ao hidrômetro, ou para remanejamento do mesmo, implicará na suspensão do fornecimento de água.

Art. 31 - As multas previstas em Decreto, serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência.

Art. 32 – O usuário que, intimado a reparar, substituir ou instalar qualquer equipamento de água e/ou esgoto nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte do fornecimento de água e multa.

Art. 33 – Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto por parte dos servidores autorizados pelo DAE, nem a instalação, exame, substituição ou aferição dos hidrômetros pelos mesmos servidores, sob pena do corte do serviço de água e multa.

Art. 34 – É vedado ao DAE conceder isenção ou redução de tarifas de serviços de água e esgotos sanitários.

Parágrafo Único – A isenção ou redução poderão ocorrer quando autorizadas por lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo.

Art. 35 – Os casos omissos ou de dúvida na presente Lei serão resolvidos por Decreto Municipal ou pelo DAE.

Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal