Lei Municipal n° 799/2015

De 23 de dezembro de 2015.

“Dispõe sobre inclusão de projetos nos anexos da Lei Municipal n° 704/2013 de 03/12/2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Pontal do Araguaia-MT para o período 2014 a 2017.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo projeto nos anexos da Lei Municipal n° 704/2013 – Plano Plurianual do Município de Pontal do Araguaia pata o período de 2014 a 2017, o seguinte projeto:

01.001-CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.5001.0100X – Aquisição de Veículo para o Legislativo

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 27.000,00

Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Pontal do Araguaia — MT em 23 de dezembro de 2015.

Divina Maria da Silva Oda Prefeita Municipal