LEI N° 901/2022

DE: 29 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novos elementos de despesa e Projetos/Atividades às peças orçamentárias correntes no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO – 05 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE – 02– Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO – 10 Saúde

Subfunação – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA – 5018 – Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

PROJETO –– 1172 – Mais MT Cirurgias

ELEMNTO DE DES. – 33.90.39 - Outros Serviço PJ R$ 243.000,00

TOTAL R$ 243.000,00

Art. 2º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulada a seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO – 05 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE – 02– Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO – 10 Saúde

Subfunação – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA – 5018 – Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

PROJETO –– 2168 – Manutenção e encargos com o Pronto Atendimento

ELEMNTO DE DES. – 33.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 95.000,00

Art. 3º - O Crédito aberto no artigo 1º será suportado e coberto com recursos do excesso de arrecadação e por anulação, totalizando o valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), na seguinte proporção:

Fonte – 621 – Recurso do Estado – Excesso R$ 148.000,00

Fonte – 500 – Detalhamento – 1002000 – Anulação R$ 95.000,00

Total Por Fonte R$ 243.000,00.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL