LEI N° 902/2022

DE: 29 DE JUNHO 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novos elementos de despesa e Projetos/Atividadesàs peças orçamentárias correntes no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE – 04 – Coordenadoria de Cultura

FUNÇÃO – 13 - Cultura

Subfunação – 392 – Difusão Cultural

PROGRAMA – 5007 – Gestão da Educação e Cultura

PROJETO –– 1173 – Oferecer Programação Artístico e Cultural na EXPOSAL 2022

19º Festa de Rodeio de Santo Antonio do Leste - Conv. 0682/22

ELEMNTO DE DES. – 33.90.39 - Outros Serviço PJ R$ 205.000,00

TOTAL R$ 205.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos do excesso de arrecadação e superávit do exercício de 2.021, totalizando o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), na seguinte proporção:

Fonte – 701 – Recurso do Estado – Excesso R$ 150.000,00

Fonte – 500 – Superávit do Exercício 2021 R$ 55.000,00

Total Por Fonte R$ 205.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL