LEI N° 903/2022

DE: 29 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais), para atender as seguintes dotações/fichas orçamentária:

ORGÃO – 02 – Secretaria Mun. Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

UNIDADE – 10 – Gabinete da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

FUNÇÃO – 20 - Agricultura

Subfunação – 601 – Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA – 5012 – Gestão da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

PROJETO –– 1092 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícola

ELEMNTO DE DES. – 44.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 177.000,00

ORGÃO – 02 – Secretaria Mun. Viação Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 0903 – Coordenadoria de Viação

FUNÇÃO – 15 - Urbanismo

Subfunação – 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA – 5011 – Gestão de Viação, Obras e Serviços Urbanos

PROJETO –– 1114 – Aquisição de Caminhão

ELEMNTO DE DES. – 44.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 590.000,00

TOTAL R$ 767.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fonte abaixo verificada totalizando R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais).

TOTAL POR FONTE

Fonte – 500 – Superávit do Exercício 2021 R$ 767.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão/atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL