Lei Municipal n° 800/2015, De 23 de dezembro de 2015.

“Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 706/2015, que “Cria a Verba Indenizatória e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 706/2015, de 03/12/2013, que “Cria a Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”, com o presente ato, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e para o Presidente da Câmara no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição Federal da República”.

Art. 2º - Os demais artigos e dispositivos da Lei Municipal n° 706/2013, não alterados por esta lei, permanecem em plena vigência.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Pontal do Araguaia — MT em 23 de dezembro de 2015.

Divina Maria da Silva Oda

Prefeita Municipal