LEI N. 1120/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.358,24 (oito mil e trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), referente o programa de estruturação e reestruturação dos serviços municipais de vigilância sanitária, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	06	VISA
Função	10	Saúde
Sub-função	304	Vigilância Sanitária
Programa	69	Vigilância Sanitária
Atividade	2.246	Manutenção e Encargos com Vigilância Sanitária-Remanescente Port. 83/2018/GBSES E 444/2019/GBSES
Elemento Despesa		ID Grupo	Fonte	Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		2 – Exercício Anterior	621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	0000601 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS	8.358,24

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013, itens 7 e 9 do TCE-MT.

Id_Grupo	Fonte de Recursos	Detalhamento da Fonte de Recursos
3 - Recursos de Exercícios Anteriores	42 - Transferências de Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS-ESTADO	0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

Art. 3º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021 - Plano Plurianial PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 14 de junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 29 de junho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal