TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2022
1 de Julho de 2022
A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Contratação de Empresa por um Período de 3 (três) meses para o Fornecimento de Sistema de Gerenciamento do Controle Eletrônico de Combustíveis que se fará através de Abastecimento por Cartão Magnético, para Veículos Oficiais ou Oficializados da Frota do Município em Rede de Postos Credenciados, mediante o percentual de 3,3% (três vírgula e três por centos), o valor estimado para a contratação é de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 023/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 29 de junho de 2022.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal