Lei Municipal n° 801/2015, De 23 de dezembro de 2015.

“Dispõe sobre inclusão de projetos nos anexos da Lei Municipal n° 788/2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da lei Orçamentária pra o exercício de 2016, e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novo projeto aos Anexos de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, integrantes da lei Municipal n° 788/2015, de 13/07/2015, que dispõe sobre a LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 o seguinte projeto atividade:

01.001-CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.+5001.0100X – Aquisição de Veículo para o Legislativo

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 27.000,00

Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Pontal do Araguaia — MT em 23 de dezembro de 2015.

Divina Maria da Silva Oda

Prefeita Municipal