SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01041/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 464.572,25 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para inclusão de Fontes e Dotações não consignadas no orçamento:

07.003-FUNDEB 30

Superávit Financeiro

07.003.12.361.0015.1072.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalcoes

2540000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 371.657,80 07.003.12.365.0015.1073.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

2540000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 92.914,45 Sub-Total: 464.572,25

Total Parcial Suplementado: 464.572,25

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme Inciso I, parágrafo 1ª do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Total Parcial Reduzido:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 30, Junho de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito