SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01041/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 204.774,31 (Duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) para inclusão de Fontes e Dotações não consignadas no no orçamento:

07.003-FUNDEB 30

Anul. Total ou Parcial de Dotação

07.003.12.361.0015.1072.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1540000000-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 163.819,45 07.003.12.365.0015.1073.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1540000000-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 40.954,86

Sub-Total: 204.774,31

Total Parcial Suplementado: 204.774,31

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

Anul. Total ou Parcial de Dotação

07.001.12.361.0023.1057.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 204.774,31

Sub-Total: 204.774,31

Total Parcial Reduzido: 204.774,31

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 30, Junho de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito