CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 19/2022

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Custeio MAC Recurso de Emenda Parlamentar Federal n.º 8100292 10302501885350001, para adquirir equipamentos e material permanentes para estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde de Cocalinho-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 29 de Junho de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 29 de Junho de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Custeio MAC Recurso de Emenda Parlamentar Federal n.º 8100292 10302501885350001, para adquirir equipamentos e material permanentes para estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde de Cocalinho-MT, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – Relator Geral.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 29 de Junho de 2022.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde