LEI MUNICIPAL Nº 805/2015, de 23 de Dezembro de 2015.

“Que Altera a Lei nº 795/2015 e Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Habitacional PRO-LAR e dá outras providências.”

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Habitacional “Programa Habitacional PRO-LAR", com o objetivo de incentivar e subsidiar Terreno para construção de moradia própria, para famílias ou pessoas com carência habitacional no Município de Pontal do Araguaia , Estado de Mato Grosso .

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de concretização dos objetivos do “Programa Habitacional PRO-LAR" instituído nesta Lei, autorizado a vender lotes urbanos de propriedade deste Município, no Setor Nova Esperança, conformes descritos nos mapas e memoriais de caracterização em anexo, que é parte integrante desta Lei, com respectivo registro no “CRI”, considerada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

§ 1º - As áreas descritas neste artigo, serão desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

Art. 3° - Para a execução do “Programa Habitacional PRO-LAR", fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Isentar as taxas municipais referentes a certidões , ISSQN e ITBI até a conclusão da construção das moradias;

II – Autorizar ao adquirente pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e Federais;

III - Conceder título de domínio definitivo dos lotes, para fins de financiamento da construção junto a instituições financeiras, após a venda através de licitação a ser homologada;

IV – Desenvolver e executar projeto de trabalho social para a referida comunidade, sobre tudo vinculado à política de geração de emprego e renda;

Art. 4° - Os Interessados em adquirir os lotes através desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:

# Critérios de caráter eliminatório:

- Renda total familiar até 03 ( três ) salários mínimos;

- Inscrição atualizada no CAD ÚNICO;

- Participar ativamente do PTS ( Projeto Técnico Social ) que será ofertado pelo município;

- Não ter sido beneficiário (a) em quaisquer programas habitacionais de interesse social nos âmbitos nacional, estadual ou municipal;

- Não possuir outro imóvel , seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis;

- Título de eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, sendo o programa preferencial aos munícipes de Pontal do Araguaia-MT;

- Regularidade dos demais documentos pessoais ( CPF ).

# Critérios de caráter classificatório ( em ordem aleatória ) :

- Famílias numerosas e com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

- Famílias de que façam parte pessoas com deficiências e idosos.

Art. 5° - O adquirente irá para aprovar a titularidade do imóvel ( lote ) e executar a construção da unidade habitacional os que enquadrem nos requisitos mencionados na Lei 8666/93. Não será permitido que os terrenos sejam utilizados para outro fim, tal como doar, ceder, penhorar, alugar ou vender o lote.

Art. 6° - Para aderir ao Programa o adquirente deverá, depois de cumpridos todos os requisitos legais supracitados, e ser homologado como conveniado, irá assinar um Termo de Convênio junto à Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia – MT, onde constarão as normas e condições do programa.

§ 1º - O Título de domínio do lote vago, será concedido ao adquirente após ser homologado como conveniado e pagamento da ultima parcela, o qual terá o prazo de até 12 meses para construir a habitação de no mínimo 30 m2, após a assinatura do Convênio.

Art. 7° - O adquirente, não poderá vender, permutar, alugar ou ceder, enfim, transferir sob qualquer pretexto o imóvel adquirido, por um prazo de até ( 05 ) anos.

§ 1° - O Adquirente que infringir o caput deste artigo responderá criminalmente pelo ato.

§ 2º - Ao desistir do imóvel por qualquer motivo, o adquirente deverá procurar a Secretaria Municipal responsável pelo loteamento e devolver o imóvel ao Município sem direito à indenização e em caso de financiamento junto às instituições financeiras ou agentes financeiros devidamente credenciados junto ao Sistema Financeiro de Habitação, o adquirente responderá exclusivamente pelo ato e arcará com as despesas, junto a este Agente Financeiro.

§ 3° - No caso de tentativa de venda, permuta, cessão ou transferência do imóvel para terceiros, a qualquer título, responderão criminalmente pelo ato, o vendedor, o comprador e o servidor público ou agente político que autorizar ou incentivar o ato.

§ 4° - A alienação do imóvel será permitida única e exclusivamente no caso de financiamento junto às instituições financeiras ou agentes financeiros, devidamente credenciados junto ao Sistema Financeiro de Habitação, participantes dos Programas de Habitação de Interesse Social, para construção, reforma e ou ampliação de unidades habitacionais.

Art. 8° - O adquirente deverá destinar o lote somente para construção de habitação.

Art. 9º - Os critérios de seleção e classificação das famílias beneficiarias a titulo de doação serão regulamentados no que couber mediante decreto do Poder Executivo Municipal. Seguindo diretrizes das Leis pertinentes sobre o assunto.

Parágrafo Primeiro – Os recursos oriundos das vendas dos lotes serão aplicados na ampliação do sistema de capitação de água para o loteamento, nas aberturas de ruas, limpeza de toda a área do loteamento, aquisição de um reservatório de 150.000 mil litros e despesas com profissionais para o devido parcelamento dos lotes, projetos de energia, projeto ambiental. Segue em anexo cópias dos levantamentos de custos para as referidas infra estruturas.

Parágrafo Segundo – O valor de cada lote será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), dividido em (06) seis parcelas, sendo entrada, trinta e sessenta dias.

Parágrafo Segundo - As famílias selecionadas obrigam-se ao pagamento de contrapartida financeira em (03) três parcelas, os interessados que não apresentarem documentação bem como comprovante de quitação das referidas parcelas e o não pagamentos das parcelas implicará no retorno do imóvel para o município sem qualquer indenização.

Art. 10 – As pessoas interessadas em adquirir os terrenos deverão atender a todos os requisitos da Lei Municipal nº 117/95 e Lei Federal 11.977/2009 e as disciplinada no edital de chamamento público para requerimento do Programa Pro-Lar.

Parágrafo Único – Ao final da seleção de todos os procedimentos da presente lei, será encaminhada a lista dos contemplados e seus respectivos substitutos, para a Câmara Municipal, para efeito de ciência, antes do Decreto da publicação da lista final.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal